Aufhebungsvertrag
Em português: acordo para encerrar o contrato
Você e a empresa encerram o contrato em conjunto, cada parte com a sua assinatura. Ninguém recebe uma rescisão, então a proteção contra rescisão não se aplica.
Atenção: A assinatura pode bloquear o seu seguro-desemprego por 12 semanas. Um acordo assinado é muito difícil de desfazer.
Esta página descreve regras que valem para todas as pessoas. Ela não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.
O que é
Um Aufhebungsvertrag é um contrato que encerra o emprego em uma data que as duas partes escolhem. Ninguém recebe uma rescisão. A empresa não pode impor esse contrato, e o funcionário não pode exigi-lo.
Ele só vale em papel, com a assinatura das duas partes (BGB §623). Um acordo por e-mail ou por mensagem de chat é inválido.
O que deixa de valer
As regras que protegem contra uma rescisão não se aplicam a um acordo.
- Não é preciso motivo, e não há Sozialauswahl.
- O Betriebsrat não é consultado. A Anhörung é uma regra para rescisões.
- O Sonderkündigungsschutz não impede um acordo. Ele protege contra uma rescisão, não contra um contrato que o funcionário assina.
- A Kündigungsfrist não vincula. A data final é a que o contrato indica.
- Não há rescisão, então não há nada contra o que apresentar uma ação dentro da Drei-Wochen-Frist.
O que ele pode conter
O conteúdo é aberto à negociação. Estes pontos são comuns:
- Uma Abfindung.
- Uma Freistellung: tempo remunerado sem trabalho até a data final.
- Uma nota combinada para o Arbeitszeugnis.
- Uma Sprinterklausel: uma saída antecipada, com parte do salário economizado somada à indenização.
- A data em que a indenização é paga. Paga em janeiro, ela conta para o ano fiscal seguinte (Zuflussprinzip).
O efeito sobre o seguro-desemprego
A assinatura conta como abrir mão do emprego. A Agentur für Arbeit pode aplicar uma Sperrzeit de 12 semanas. Ela não aplica nenhuma quando a empresa tinha anunciado uma rescisão por motivos operacionais, o período de aviso prévio é respeitado, a indenização é de no máximo 0,5 salário mensal por ano e a rescisão ordinária não está excluída para o funcionário.
Uma data final anterior à data em que o período de aviso prévio teria terminado causa o Ruhen: o seguro-desemprego começa mais tarde.
Não há caminho de volta
Um acordo assinado vincula. A lei alemã não dá prazo para desistir dele. Ele só pode ser contestado em casos restritos, como engano ou ameaça ilícita (BGB §123).
Antes da assinatura, a lei não fixa prazo algum. Ninguém pode obrigar um funcionário a assinar na hora (Bedenkzeit).
Quatro acordos e a Sperrzeit
Em todos os casos, a empresa tinha anunciado uma rescisão por motivos operacionais.
| Período de aviso prévio respeitado, indenização de 0,5 por ano | Sem Sperrzeit |
|---|---|
| Período de aviso prévio respeitado, indenização de 0,8 por ano, a rescisão teria sido conforme a lei | Sem Sperrzeit |
| Período de aviso prévio respeitado, indenização de 0,8 por ano, a rescisão teria sido contrária à lei | Sperrzeit |
| Data final antes do fim do período de aviso prévio | Sperrzeit |
Como o simulador aplica a regra. Em um caso real, a decisão cabe à Agentur für Arbeit.
Base legal
BGB §623, SGB III §159. Conferido com o texto da lei em 12 de novembro de 2026.
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