Betriebsstilllegung
Em português: encerramento da unidade
Quando a unidade inteira fecha, ninguém é escolhido, então não há Sozialauswahl. A proteção especial também enfraquece: membros do Betriebsrat podem ter o contrato rescindido na data do encerramento, e o Integrationsamt aprova a rescisão de pessoas com deficiência grave.
Esta página descreve regras que valem para todas as pessoas. Ela não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.
O que é uma Betriebsstilllegung
Uma Betriebsstilllegung é o encerramento de uma unidade inteira. O trabalho na unidade termina para todas as pessoas. As rescisões que se seguem são rescisões por motivos operacionais.
Sem Sozialauswahl
A Sozialauswahl decide quem, entre funcionários comparáveis, sai e quem fica. Quando todas as pessoas saem, não há ninguém entre quem escolher. Uma rescisão em um encerramento completo não pode falhar por causa de uma seleção errada.
A regra da Weiterbeschäftigung é um assunto separado. Uma rescisão é inválida se a empresa pode empregar a pessoa em outra vaga aberta.
Membros do Betriebsrat
Os membros do Betriebsrat normalmente têm proteção contra uma rescisão com aviso prévio. KSchG §15(4) retira essa proteção em um encerramento. A rescisão deles é permitida, no mínimo para a data do encerramento. Uma data anterior só é permitida quando necessidades operacionais imperiosas a exigem.
Quando só um departamento fecha, o membro tem de ser transferido para outro departamento. Se isso não é possível por motivos operacionais, a regra do encerramento vale também para o membro (KSchG §15(5)).
Funcionários com deficiência grave
A rescisão de um funcionário com deficiência grave continua exigindo a aprovação prévia do Integrationsamt. Em um encerramento, o órgão tem de dá-la. SGB IX §172(1) indica duas condições: a unidade é fechada de forma permanente, e pelo menos 3 meses ficam entre o dia da rescisão e o último dia pelo qual o salário é pago.
O órgão decide dentro de um mês a contar do pedido. Sem decisão nesse tempo, a aprovação conta como dada (SGB IX §171).
O dever de aprovar tem um limite em SGB IX §172(1). Ele não vale quando o funcionário pode ser empregado em outra vaga no mesmo empregador, concorda com isso, e isso é razoavelmente exigível da empresa.
O que continua igual
- A rescisão só vale em papel, com assinatura original (Schriftform).
- A Kündigungsfrist corre.
- A empresa tem de consultar o Betriebsrat antes de cada rescisão (Anhörung).
- A Drei-Wochen-Frist para a ação corre.
Um encerramento é uma mudança operacional segundo BetrVG §111. Onde existe um Betriebsrat e a empresa tem mais de 20 funcionários com direito a voto, um Sozialplan é possível, e ele pode criar uma Transfergesellschaft.
Base legal
KSchG §15(4), SGB IX §172(1). Conferido com o texto da lei em 12 de novembro de 2026.
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