Schriftform
Em português: forma escrita
Uma rescisão só vale em papel, com assinatura original à mão de uma pessoa autorizada a assinar. Sem isso, ela é inválida.
Esta página descreve regras que valem para todas as pessoas. Ela não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.
O que a lei exige
O BGB §623 tem uma frase. Encerrar um emprego por Kündigung ou por acordo exige a Schriftform para ser válido. A forma eletrônica está excluída.
A Schriftform tem um sentido fixo no direito alemão. A pessoa que emite o documento assina de próprio punho, com o seu nome (BGB §126(1)). Um nome digitado não é uma assinatura.
O que ela abrange
- Uma rescisão pela empresa.
- Uma rescisão pelo funcionário. O BGB §623 fala de toda Kündigung de um emprego.
- Um Aufhebungsvertrag. Em um contrato, as duas partes assinam o mesmo documento (BGB §126(2)).
O que não cumpre a Schriftform
Um e-mail ou uma mensagem de chat não é um papel assinado. Uma rescisão enviada assim é inválida. Uma rescisão só falada também é inválida.
A assinatura tem de vir de alguém com autorização para assinar pela empresa.
Schriftform e o prazo para a ação
A Drei-Wochen-Frist corre a partir do recebimento da rescisão escrita (KSchG §4).
A Schriftform não diz nada sobre o motivo. Ela é uma condição entre várias. Uma rescisão em papel com assinatura original ainda pode ser inválida por outro motivo.
Base legal
BGB §623. Conferido com o texto da lei em 12 de novembro de 2026.
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