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Redução de salário por rescisão: a Änderungskündigung

Uma empresa pode rescindir o contrato de um funcionário e oferecer o mesmo emprego em condições piores, em uma só carta. A lei dá três respostas a essa carta. Uma delas mantém o emprego enquanto um tribunal verifica a mudança. Esta página mostra as respostas e os seus prazos.

Um guia descreve regras que valem para todas as pessoas. Ele não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.

A carta

  1. Uma rescisão com oferta de novas condições.

    A empresa rescinde o seu contrato e oferece o mesmo emprego em condições piores. Você pode aceitar, recusar, ou aceitar com ressalva e deixar um tribunal verificar a mudança.

    ÄnderungskündigungKSchG §2
  2. Ela precisa de papel e assinatura, como toda rescisão.

    Uma rescisão só vale em papel, com assinatura original à mão de uma pessoa autorizada a assinar. Sem isso, ela é inválida.

    SchriftformBGB §623

A resposta que mantém o emprego

  1. Aceitação com ressalva.

    Você aceita as novas condições por ora e processa a empresa em até 3 semanas. Se o tribunal concluir que a mudança não se justifica, as suas condições antigas valem desde o início. Se não, você mantém o emprego nas novas condições. Atenção: A ressalva tem de ser declarada dentro do período de aviso prévio, no máximo dentro de 3 semanas.

    Annahme unter VorbehaltKSchG §2, §4, §8
  2. A ação judicial tem um prazo de 3 semanas.

    Você tem 3 semanas, a partir do dia em que a carta chega, para processar a empresa. Depois disso, a rescisão passa a ser válida, por mais falhas que tenha. Atenção: Este é o prazo mais caro de perder.

    Drei-Wochen-FristKSchG §4, §7

Mais sobre isto: O que acontece no tribunal do trabalho

O que um tribunal verifica

  1. A mudança precisa de um motivo válido.

    Depois de 6 meses em uma empresa com mais de 10 funcionários, uma rescisão precisa de um motivo válido. Em cortes de pessoal, a empresa tem de provar que o seu emprego realmente deixou de existir, e tem de escolher as pessoas certas.

    KündigungsschutzKSchG §1, §23
  2. O Betriebsrat é consultado antes.

    A empresa tem de consultar o Betriebsrat antes de cada rescisão e dar a ele uma semana para responder. Uma rescisão sem uma consulta correta é inválida.

    AnhörungBetrVG §102

Mais sobre isto: Quando uma rescisão é inválida

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Esta página explica o direito do trabalho alemão em termos gerais. Ela não é aconselhamento jurídico para o seu caso. Se uma rescisão afeta você, fale com uma advogada trabalhista, com o seu sindicato ou com o Betriebsrat.