Namensliste
Em português: lista de nomes
A empresa e o Betriebsrat podem combinar uma lista das pessoas que vão receber a rescisão. Então um tribunal examina a seleção só quanto a erro grave.
Atenção: Uma lista de nomes enfraquece o seu caso.
Esta página descreve regras que valem para todas as pessoas. Ela não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.
O que é
Uma Namensliste é uma lista de nomes dentro de um Interessenausgleich. A empresa e o Betriebsrat indicam os funcionários que vão receber a rescisão (KSchG §1(5)).
Quando uma lista pode existir
- As rescisões resultam de uma Betriebsänderung, uma mudança importante na unidade segundo o BetrVG §111.
- Existe um Betriebsrat. Uma empresa não pode escrever uma Namensliste por conta própria.
- A empresa tem mais de 20 funcionários com direito a voto. O BetrVG §111 só se aplica acima desse número.
- Os nomes constam do Interessenausgleich.
O que ela muda no tribunal
O KSchG §1(5) cita dois efeitos.
- A lei presume que necessidades operacionais urgentes são o motivo da rescisão. Sem lista, a empresa tem de provar isso.
- Um tribunal examina a Sozialauswahl só quanto a erro grave.
Os dois efeitos deixam de valer na medida em que a situação mudou de forma substancial depois de o Interessenausgleich ser feito (KSchG §1(5)).
O que ela não muda
O KSchG §1(5) muda esses dois pontos e nenhum outro. A Schriftform, a Kündigungsfrist e a Drei-Wochen-Frist ficam como estão.
A rescisão ainda pode ser contestada no tribunal do trabalho dentro das 3 semanas (KSchG §4).
Base legal
KSchG §1(5). Conferido com o texto da lei em 12 de novembro de 2026.
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