Quando a empresa está insolvente
A insolvência muda quem rescinde o contrato, a duração do período de aviso prévio e o valor de uma indenização prometida. A proteção contra rescisão continua valendo. Esta página mostra o que muda.
Um guia descreve regras que valem para todas as pessoas. Ele não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.
Quem decide agora
- Um administrador dirige a empresa.
A pessoa que um tribunal coloca à frente de uma empresa insolvente. A partir daí, só o administrador pode rescindir o seu contrato, com aviso prévio de no máximo 3 meses. A proteção contra rescisão continua valendo, e a ação é dirigida contra o administrador.
InsolvenzverwalterInsO §113, §125, KSchG §4
Salários não pagos
- A Agentur für Arbeit paga até 3 meses de salário líquido.
Se o seu empregador entra em insolvência e deve salários a você, a Agentur für Arbeit paga o seu salário líquido dos últimos 3 meses do emprego. O Insolvenzgeld não cobre uma indenização. Atenção: O prazo para o pedido é de 2 meses depois do evento de insolvência. Depois disso, o dinheiro se perde.
InsolvenzgeldSGB III §165, §167, §324(3) - Créditos mais antigos são pagos por rateio.
Dinheiro que a empresa devia a você antes de o processo ser aberto. Ele entra em uma lista com todos os outros credores e é pago por rateio no final, muitas vezes só alguns centavos por euro. Os salários ganhos depois da abertura são pagos primeiro, por inteiro. Atenção: Uma indenização combinada com a antiga diretoria pouco antes da abertura cai nessa lista.
InsolvenzforderungInsO §38, §55
O que continua igual
- O prazo para processar a empresa ainda é de 3 semanas.
Você tem 3 semanas, a partir do dia em que a carta chega, para processar a empresa. Depois disso, a rescisão passa a ser válida, por mais falhas que tenha. Atenção: Este é o prazo mais caro de perder.
Drei-Wochen-FristKSchG §4, §7 - Um empregador temporário pode vir depois do emprego.
Um empregador temporário criado por meio de um Sozialplan. Você deixa o seu emprego e passa para um contrato por prazo determinado ali, por no máximo 12 meses, com qualificação e intermediação de vagas. O Estado paga 60% ou 67% do seu salário líquido. O Sozialplan costuma complementar esse valor. Atenção: Você assina um contrato, então não pode mais entrar com uma ação contra a rescisão.
TransfergesellschaftSGB III §111, §105
Mais sobre isto: A Transfergesellschaft
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Esta página explica o direito do trabalho alemão em termos gerais. Ela não é aconselhamento jurídico para o seu caso. Se uma rescisão afeta você, fale com uma advogada trabalhista, com o seu sindicato ou com o Betriebsrat.