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Quando a empresa está insolvente

A insolvência muda quem rescinde o contrato, a duração do período de aviso prévio e o valor de uma indenização prometida. A proteção contra rescisão continua valendo. Esta página mostra o que muda.

Um guia descreve regras que valem para todas as pessoas. Ele não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.

Quem decide agora

  1. Um administrador dirige a empresa.

    A pessoa que um tribunal coloca à frente de uma empresa insolvente. A partir daí, só o administrador pode rescindir o seu contrato, com aviso prévio de no máximo 3 meses. A proteção contra rescisão continua valendo, e a ação é dirigida contra o administrador.

    InsolvenzverwalterInsO §113, §125, KSchG §4

Salários não pagos

  1. A Agentur für Arbeit paga até 3 meses de salário líquido.

    Se o seu empregador entra em insolvência e deve salários a você, a Agentur für Arbeit paga o seu salário líquido dos últimos 3 meses do emprego. O Insolvenzgeld não cobre uma indenização. Atenção: O prazo para o pedido é de 2 meses depois do evento de insolvência. Depois disso, o dinheiro se perde.

    InsolvenzgeldSGB III §165, §167, §324(3)
  2. Créditos mais antigos são pagos por rateio.

    Dinheiro que a empresa devia a você antes de o processo ser aberto. Ele entra em uma lista com todos os outros credores e é pago por rateio no final, muitas vezes só alguns centavos por euro. Os salários ganhos depois da abertura são pagos primeiro, por inteiro. Atenção: Uma indenização combinada com a antiga diretoria pouco antes da abertura cai nessa lista.

    InsolvenzforderungInsO §38, §55

O que continua igual

  1. O prazo para processar a empresa ainda é de 3 semanas.

    Você tem 3 semanas, a partir do dia em que a carta chega, para processar a empresa. Depois disso, a rescisão passa a ser válida, por mais falhas que tenha. Atenção: Este é o prazo mais caro de perder.

    Drei-Wochen-FristKSchG §4, §7
  2. Um empregador temporário pode vir depois do emprego.

    Um empregador temporário criado por meio de um Sozialplan. Você deixa o seu emprego e passa para um contrato por prazo determinado ali, por no máximo 12 meses, com qualificação e intermediação de vagas. O Estado paga 60% ou 67% do seu salário líquido. O Sozialplan costuma complementar esse valor. Atenção: Você assina um contrato, então não pode mais entrar com uma ação contra a rescisão.

    TransfergesellschaftSGB III §111, §105

Mais sobre isto: A Transfergesellschaft

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Esta página explica o direito do trabalho alemão em termos gerais. Ela não é aconselhamento jurídico para o seu caso. Se uma rescisão afeta você, fale com uma advogada trabalhista, com o seu sindicato ou com o Betriebsrat.