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Glossário

Rechtsantragstelle

Em português: balcão do tribunal que redige a ação

Um balcão no tribunal do trabalho onde as pessoas que trabalham ali redigem a sua ação para você. Você não precisa de advogada para apresentá-la ali.

Esta página descreve regras que valem para todas as pessoas. Ela não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.

O que o balcão faz

A Rechtsantragstelle é um balcão no tribunal do trabalho. Um funcionário declara ali que quer contestar uma rescisão. As pessoas que trabalham ali redigem a Kündigungsschutzklage, e a ação é então apresentada ao tribunal.

Por que uma ação sem advogada é possível

Diante do tribunal do trabalho, as partes podem conduzir o caso por conta própria (ArbGG §11). Uma ação redigida na Rechtsantragstelle é uma ação completa. Ela inicia o mesmo procedimento que uma ação escrita por uma advogada: primeiro o Gütetermin, depois o Kammertermin.

Um funcionário sem advogada não tem Anwaltskosten no caso.

O que o balcão não muda

A Drei-Wochen-Frist continua a mesma. A ação tem de ser apresentada dentro de 3 semanas depois de a rescisão escrita chegar (KSchG §4), seja uma advogada ou a Rechtsantragstelle a redigi-la.

Termos relacionados

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Esta página explica o direito do trabalho alemão em termos gerais. Ela não é aconselhamento jurídico para o seu caso. Se uma rescisão afeta você, fale com uma advogada trabalhista, com o seu sindicato ou com o Betriebsrat.