# Os primeiros dias depois de uma Kündigung

Uma carta de rescisão inicia dois prazos: 3 dias para a inscrição como pessoa à procura de emprego e 3 semanas para processar a empresa. Esta página mostra as regras dos primeiros dias, em ordem. O que é certo no seu caso, uma advogada, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem dizer.

> Um guia descreve regras que valem para todas as pessoas. Ele não é aconselhamento jurídico e não pode avaliar o seu caso. Uma advogada trabalhista, o seu sindicato ou o seu Betriebsrat podem.

## O dia em que a carta chega

### As 3 semanas começam no dia em que a carta chega.

Drei-Wochen-Frist: Você tem 3 semanas, a partir do dia em que a carta chega, para processar a empresa. Depois disso, a rescisão passa a ser válida, por mais falhas que tenha. Atenção: Este é o prazo mais caro de perder.

Base legal: KSchG §4, §7

https://layoffsim.com/pt/glossary/drei-wochen-frist

### Uma rescisão tem de estar em papel, com assinatura.

Schriftform: Uma rescisão só vale em papel, com assinatura original à mão de uma pessoa autorizada a assinar. Sem isso, ela é inválida.

Base legal: BGB §623

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### Ninguém pode obrigar você a assinar na hora.

Bedenkzeit: Ninguém pode obrigar você a assinar na hora. Você pode levar a minuta para casa e pedir que alguém a revise. “Assine hoje ou a oferta acaba” é uma tática de pressão. Atenção: Depois de assinar, não existe prazo para desistir.

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## Em até 3 dias

### O prazo para a inscrição como pessoa à procura de emprego.

Arbeitsuchendmeldung: O prazo para a inscrição na Agentur für Arbeit termina 3 meses antes do fim do emprego. Se você descobrir a data final depois disso, o prazo é de 3 dias. Atenção: Uma inscrição tardia custa 1 semana de seguro-desemprego.

Base legal: SGB III §38, §159

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### O Betriebsrat tem de ser consultado antes.

Anhörung: A empresa tem de consultar o Betriebsrat antes de cada rescisão e dar a ele uma semana para responder. Uma rescisão sem uma consulta correta é inválida.

Base legal: BetrVG §102

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### Alguns funcionários têm proteção especial.

Sonderkündigungsschutz: Algumas pessoas são quase impossíveis de demitir: durante a gravidez e nos 4 meses após o parto, durante a licença parental, com deficiência grave (o Integrationsamt tem de aprovar antes) e membros do Betriebsrat. Atenção: Em caso de gravidez, o prazo para avisar a empresa é de 2 semanas depois de receber uma rescisão.

Base legal: MuSchG §17, BEEG §18, SGB IX §168, KSchG §15

https://layoffsim.com/pt/glossary/sonderkuendigungsschutz

## Em até 3 semanas

### A ação judicial contra uma rescisão.

Kündigungsschutzklage: A ação que pede ao tribunal do trabalho que declare a rescisão inválida. Você pode apresentá-la por conta própria no balcão do tribunal (Rechtsantragstelle). A maioria dos casos termina em um acordo judicial com indenização.

Base legal: KSchG §4

https://layoffsim.com/pt/glossary/kuendigungsschutzklage

### É possível apresentar a ação sem advogada.

Rechtsantragstelle: Um balcão no tribunal do trabalho onde as pessoas que trabalham ali redigem a sua ação para você. Você não precisa de advogada para apresentá-la ali.

https://layoffsim.com/pt/glossary/rechtsantragstelle

### Cada parte paga a sua própria advogada.

Anwaltskosten: Na primeira instância do tribunal do trabalho, cada parte paga a sua própria advogada, mesmo quem ganha. O seguro de proteção jurídica (Rechtsschutzversicherung) cobre isso. Você também pode processar a empresa sem advogada.

Base legal: ArbGG §12a

https://layoffsim.com/pt/glossary/anwaltskosten

### Indenização por não processar a empresa.

§ 1a-Abfindung: A carta de rescisão pode prometer 0,5 salário mensal por ano de serviço se você não processar a empresa. Você a recebe deixando as 3 semanas passarem.

Base legal: KSchG §1a

https://layoffsim.com/pt/glossary/1a-abfindung

https://layoffsim.com/pt/guides/first-days-after-dismissal
